A Moratória Legal
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Atendendo ao atual contexto de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da doença COVID-19, entrou em vigor no dia 27/03/2020, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, o qual veio estabelecer medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social.
Nesse âmbito, foi aprovada uma moratória que prevê a suspensão pelo cliente do pagamento das prestações do crédito, entre o momento em que a moratória é solicitada à instituição de crédito e o dia 30 de setembro de 2020. Os juros que se vençam durante o período da moratória serão capitalizados no valor em dívida do empréstimo, cujo o prazo se estende por um período igual ao da duração da moratória.
Durante o período da moratória, mantêm-se válidas e eficazes as garantias concedidas pelo cliente ou por terceiros, as quais se prorrogam por igual período.
Operações abrangidas
A moratória legal aplica-se aos contratos de financiamento para aquisição a crédito, e aos contratos de locação financeira mobiliária (leasing).
Condições de acesso
Para poder beneficiar do regime da moratória, os clientes devem cumprir, cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Ter residência ou sede em Portugal;
- Estar numa das seguintes situações:
– Encontram-se em isolamento profilático ou de doença ou em prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
– Foram colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho;
– Estão numa situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;
– São trabalhadores elegíveis para efeitos de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
– São trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência;
- Ter a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando para este efeito, até ao dia 30 de abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de março de 2020;
- Com referência a 18 de março de 2020:
– Não estar em mora ou incumprimento de crédito há mais de 90 dias, ou estando nessa condição, o valor não ser superior a 1% do valor total do capital e dos juros vincendos, acrescidos do capital e dos juros vencidos e não pagos, e não ultrapassar o montante de 500 euros (critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018);
– Não ser objeto de execução judicial por parte de qualquer instituição das quais tem contratos de crédito;
– Não se encontrarem em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos.
Documentação necessária:
Para poder beneficiar da moratória, o cliente deve enviar, por meio físico ou por meio eletrónico, a documentação seguinte:
- Declaração de Adesão à Moratória,
- Comprovativo da regularidade da situação tributária,
- Comprovativo da regularidade da situação contributiva.
Prazo de resposta
Apos a receção da documentação necessária, será efetuada a respetiva verificação do cumprimento dos requisitos de acesso, o cliente será informado nos termos seguintes:
- no prazo máximo de cinco dias úteis, caso estejam preenchidas as condições de acesso à Moratória, aplicar-se-ão as medidas, com efeitos à data de entrega da declaração, remetendo de seguida comunicação a informar o cliente da alteração efetuada através do mesmo meio que foi usado para enviar a documentação.
- no prazo máximo de três dias úteis, caso não estejam reunidas as condições de acesso à Moratória através do mesmo meio usado para remeter a documentação.