Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígios de consumo (exclusivamente para os Contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho), o Cliente pode recorrer a um dos seguintes Centros de Arbitragem (que integram a Rede de Arbitragem de consumo):
– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), morada na Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, telefone +351 253 619 107, email: geral@cniacc.pt e sítio da internet: https://www.cniacc.pt/
– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem (CICAP), morada na Rua Damião de Góis, nº 31, loja 6, 4050-225 Porto, telefone +351 225 508 349, email: cicap@cicap.pt e sítio da Internet www.cicap.pt.
Poderá obter informações adicionais sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) junto da Direcção-Geral do Consumidor – https://www.consumidor.gov.pt/.