06.17.2026
A Moratória Legal
Decreto-Lei n.º 31-B/2026 de 5 de fevereiro Atendendo ao atual contexto de calamidade pública no seguimento da tempestade «Kristin», que atingiu de forma severa o território nacional, bem como os fenómenos hidrológicos que se lhe seguiram, entrou em vigor no dia 06/02/2026, o Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro, o qual veio estabelecer medidas […]